CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE CONTEÚDO ISTOCK

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: Junho de 2017

Trata-se de um contrato de licença, entre o Licenciado e a iStock, que explica como o Licenciado pode utilizar fotos, ilustrações, vetores, e clips de vídeo para os quais obtém uma licença da iStock. Ao transferir conteúdo da iStock, o licenciado está a aceitar os termos deste contrato.

1. Que tipos de licenças é que a iStock oferece?

   A iStock oferece dois tipos de licenças: a licença padrão e a licença alargada. Cada ficheiro transferido da iStock vem com uma licença padrão. A licença alargada oferece ao licenciado direitos adicionais mediante o pagamento de uma taxa adicional de licença. A menos que adquira uma licença alargada, a sua utilização do conteúdo está sujeita aos termos da licença normal.

   O Licenciado pode obter uma licença para utilização de ficheiros da iStock com créditos ou através de uma subscrição. A iStock oferece-lhe a possibilidade de adquirir créditos em pacotes predefinidos que podem ser utilizados para transferir fotos, ilustrações, vetores e ficheiros de vídeo. Quanto mais créditos compra, mais poupa. A iStock também oferece subscrições mensais ou anuais, que permitem ao Licenciado transferir um certo número de fotos, ilustrações ou vetores por mês e poupar ainda mais.

   O licenciado poderá utilizar conteúdo com marca d'água do site iStock gratuitamente apenas a título experimental ou de demonstração (demo). Não é permitido utilizar o conteúdo com marca d'água em quaisquer obras finais ou obras disponibilizados ao público, sendo que o mesmo só pode ser utilizado por um período de 30 dias a contar da data da transferência.

2. Como é que posso utilizar o conteúdo licenciado?

   Pode utilizar o conteúdo de qualquer forma que não constitua um uso restrito (ver Restrições ao Uso infra). Sujeito a essas restrições e aos restantes termos do presente contrato, os direitos conferidos ao licenciado pela iStock são:

   • Definitivos, o que significa que não existe qualquer prazo ou termo para os seus direitos de utilização do conteúdo. A única exceção aos direitos definitivos refere-se a conteúdo transferido durante um prazo de subscrição e não utilizado no prazo de 30 dias após o termo da subscrição do licenciado. Para obter mais informação, consulte a secção 8.

   • Não-exclusivos, o que significa que o Licenciado não possui direitos exclusivos de utilização do conteúdo. A iStock pode licenciar o mesmo conteúdo a outros clientes.

   • Ilimitados, o que significa que pode utilizar o conteúdo num número ilimitado de projetos e em quaisquer conteúdos.

   Para efeitos do presente contrato, “utilizar” significa copiar, reproduzir, modificar, editar, sincronizar, apresentar, exibir, transmitir, publicar ou de outra forma fazer uso.

   Alguns exemplos da forma como poderá utilizar o material licenciado incluem: websites, publicações em blogues, redes sociais, anúncios, campanhas de marketing, apresentações empresariais, jornais, revistas, livros, produções cinematográficas e televisivas, aplicações web e móveis; e embalagens de produtos.

   O licenciado deve certificar-se de que lê a secção das Restrições de Uso infra para se elucidar sobre as informações relacionadas com as exceções aos direitos conferidos.

3. Restrições de Uso.

   1. Proibição de Utilização Ilícita. O licenciado não pode utilizar o conteúdo para fins pornográficos, difamatórios ou de outro modo ilícitos.

   2. Proibição de Uso Comercial de Conteúdo “Apenas para Uso Editorial”. O licenciado não pode utilizar o conteúdo assinalado com “Apenas para Uso Editorial” para quaisquer fins comerciais, promocionais, de anúncio, patrocínio, publicidade ou propaganda. Este tipo de conteúdo não possui autorização de um modelo ou de propriedade e destina-se a ser utilizado unicamente em relação a eventos dignos de notícia ou de interesse geral (por exemplo, num blogue, num manual, jornal ou artigo de revista).

   3. Proibição de Utilização de Ficheiro Autónomo. O licenciado não pode utilizar o conteúdo de qualquer forma que permita a outros transferir, extrair ou redistribuir conteúdo como um ficheiro autónomo (ou seja, apenas o próprio ficheiro de conteúdo, separado do projeto ou utilização final).

   4. Proibição de Utilização em Marcas Registadas ou Logótipos. O licenciado não pode utilizar o conteúdo como parte de uma marca registada, marca mista, nome comercial, denominação social, marca de serviços ou logótipo.

   5. Proibição de Abuso de Subscrição. O licenciado não pode armazenar ou de outra forma guardar conteúdo não utilizado num projeto ou trabalho final, com vista à sua utilização futura, findo o prazo de 30 dias após o termo da sua subscrição.

   6. Obrigatoriedade de Declaração de Renúncia de Responsabilidade por Utilização Sensível. Se o licenciado utilizar conteúdo onde constem pessoas ou propriedade alheia relacionados com um assunto que seria indelicado ou indevidamente controverso para o homem médio (por exemplo, doenças sexualmente transmissíveis), deve indicar: (1) que o conteúdo está a ser utilizado para fins ilustrativos, e (2) que qualquer pessoa apresentada no conteúdo é um modelo. Por exemplo, poderia dizer: “Imagem de stock. Apresentada por um modelo”. Não é necessária qualquer declaração de isenção de responsabilidade para conteúdo “apenas para uso editorial” que seja utilizado de forma editorial.

   7. Proibição de Falsas Declarações de Autoria. O licenciado não pode declarar indevidamente que é o criador original de um trabalho maioritariamente composto por conteúdo licenciado. Por exemplo, o licenciado não pode criar um quadro unicamente com base em conteúdo licenciado e reclamar a sua autoria.

      Restrições de Uso - exceto se adquirida uma licença alargada. As licenças alargadas apenas estão disponíveis para compra com créditos e para cada ficheiro individualmente.

   8. Proibição de Produtos para Revenda. A menos que adquira uma licença alargada, o Licenciado não pode utilizar o conteúdo em conjunto com quaisquer bens ou serviços destinados à revenda ou distribuição em que o valor principal resida no próprio conteúdo, incluindo, sem limitações, cartões, artigos de papelaria, produtos de papel, calendários, artigos de vestuário, cartazes (impressos em papel, tela ou qualquer outro meio), DVD, aplicações móveis ou outros itens para revenda, licenciamento ou outro tipo de distribuição com fins lucrativos. Estes incluem produtos “por encomenda” (ou seja, produtos cujo conteúdo é selecionado por terceiros para personalização do referido produto numa base de pedidos sob encomenda), incluindo, entre outros, postais, canecas, t-shirts, cartazes e outros artigos (o que inclui a venda de produtos através de websites personalizados e websites como zazzle.com e cafepress.com);

   9. Proibição de Modelos Eletrónicos. A menos que adquira uma licença alargada, o licenciado não pode utilizar o conteúdo para desenvolver modelos eletrónicos ou digitais destinados a revenda ou outra forma de distribuição (por exemplo, modelos de websites, modelos de cartões de visita, modelos de cartões de felicitação eletrónicos, modelos de desenho de folhetos).

      Restrições	Produtos para revenda/ Modelos eletrónicos
      Licença Padrão	Não autorizado
      Licença Alargada	Até 100 000 postais, cartões de felicitação ou outros, papéis timbrados, etiquetas e produtos de papel; Até 10 000 cartazes, calendários ou outras publicações semelhantes, canecas ou tapetes de rato; ou Até 2000t-shirts, sweatshirts ou outras peças de vestuário, jogos, brinquedos, produtos de entretenimento como CD e DVD, decorações de parede, com ou sem moldura. Ilimitada para produtos eletrónicos tais como aplicações móveis e modelos eletrónicos.

   10. Reprodução limitada. A menos que adquira uma licença alargada, o licenciado não pode reproduzir o conteúdo mais do que 500 000 vezes em formato impresso físico. Esta restrição não se aplica a reprodução eletrónica.

       Restrições	Reprodução
       Licença Padrão	500 000
       Licença Alargada	Ilimitada

4. Quem, para além de mim, pode utilizar o conteúdo licenciado?

   Os direitos conferidos ao licenciado são intransmissíveis e não sublicenciáveis, o que significa que não pode transferi-los ou sublicenciá-los a qualquer outra pessoa. Existem duas exceções:

   • O empregador ou o cliente. Se efetuar a compra em nome do empregador ou cliente, o respetivo empregador ou cliente do licenciado pode utilizar o conteúdo. Nesse caso, o licenciado declara e garante que tem plena autoridade para vincular o seu empregador ou cliente aos termos do presente contrato. Caso o licenciado não tenha esse poder, o respetivo empregador ou cliente não poderá utilizar o conteúdo.

   • Subcontratantes. O licenciado pode autorizar que subcontratantes (por exemplo, a sua tipografia ou empresa de gestão de correio) ou distribuidores utilizem o conteúdo em qualquer processo de produção ou distribuição relacionado com o seu projeto ou utilização final. Estes subcontratantes e distribuidores não poderão utilizar o conteúdo para qualquer outro efeito.

   De notar que se aplicam restrições à utilização em função do número de postos de trabalho/utilizadores. O Licenciado apenas pode utilizar o conteúdo com o número adequado de utilizadores, conforme explicado na Secção 5 infra.

5. Existem restrições ao licenciamento destinado a postos de trabalho/utilizadores?

   Sim. A licença ou subscrição padrão destina-se a um único utilizador. As restrições a postos de trabalho/utilizadores referem-se a ficheiros de conteúdo não processado, não ao projeto ou utilização final.

   Se o licenciado adquiriu o licenciamento de conteúdo com créditos, isso significa que pode partilhar conteúdo dentro da sua organização, embora o conteúdo apenas possa ser disponibilizado a uma pessoa de cada vez. A menos que adquira uma licença alargada, o licenciado não poderá a armazenar o conteúdo num servidor (permitindo que mais do que uma pessoa tenha acesso simultâneo ao conteúdo).

   Se o licenciado adquiriu o licenciamento de conteúdo por meio de uma subscrição, isso significa que apenas uma pessoa (a mesma pessoa) pode aceder, licenciar e utilizar o conteúdo.

   Se o licenciado necessitar que mais do que um utilizador aceda ao conteúdo:

   • Se adquiriu o licenciamento de conteúdo com créditos, o licenciado terá de adquirir uma licença alargada de forma a incluir vários postos de trabalho por meio de créditos.

   • Caso tenha adquirido o licenciamento do conteúdo através de uma subscrição, o licenciado deve contactar a iStock para obter mais informações sobre a subscrição TeamShare, que é o nosso plano de subscrição para vários utilizadores. Ao adquirir uma subscrição para vários utilizadores, a iStock irá informar o licenciado do número de contas de utilizador autorizadas na fatura.

   	Número de Utilizadores Autorizados
   Licença Padrão - créditos	1 utilizador de cada vez.
   Licença Alargada - créditos	Número ilimitado de utilizadores dentro de uma organização. Permite guardar conteúdo nos servidores da organização.
   Licença Padrão - subscrição	Permite a 1 utilizador aceder, transferir e utilizar conteúdo.
   TeamShare - subscrição	Permite a mais do que 1 utilizador aceder, transferir ou utilizar conteúdo. Para mais informações deve contactar a iStock.

6. Contas de Utilizador.

   O licenciado será responsável pelo controlo de toda a atividade de cada conta de utilizador e concorda em: (1) manter em segurança todas as palavras-passe e nomes de utilizador; (2) informar de imediato a iStock de qualquer utilização não autorizada ou quebra de segurança; e (3) aceitar toda a responsabilidade pela atividade que ocorra na conta de cada utilizador. A iStock reserva-se o direito de monitorizar as transferências e a atividade dos utilizadores para assegurar o cumprimento dos termos do presente contrato. Se a iStock determinar que o licenciado está a infringir este ou qualquer outro termo do presente contrato, a iStock pode suspender o acesso à respetiva conta e recorrer a outras vias legais de compensação.

7. Direitos de propriedade intelectual.

   • Quem detém os direitos sobre o conteúdo?
     Os direitos sobre o conteúdo licenciado são detidos pela iStock ou pelos artistas que fornecem o conteúdo. Os direitos não concedidos expressamente no presente contrato são reservados pela iStock e pelos fornecedores de conteúdo.

   • Crédito de Autoria.

     • Tenho de incluir uma indicação relativa à autoria da imagem? Para utilização comercial, não é necessário incluir uma nota referente à autoria da imagem, mas caso esteja a utilizar o conteúdo para fins editoriais, tem de incluir a seguinte indicação junto ao conteúdo ou nos créditos da obra: “iStock.com/Nome de Associado do Artista”.

     • Tenho de incluir uma indicação relativa à autoria do vídeo? Sim, quando tecnicamente viável, tem de incluir a seguinte indicação em produções visuais: “iStock.com/Nome de Associado do Artista”.

8. Cessação/Cancelamento/Remoção.

   1. Cessação.
      Exceto no caso de subscrições, o presente contrato produz efeitos até à sua renúncia por qualquer uma das partes. O licenciado pode fazer cessar o presente Contrato ao deixar de utilizar o conteúdo e eliminar e destruir quaisquer cópias. A iStock pode fazer cessar o presente contrato em qualquer momento se o licenciado não cumprir qualquer um dos termos, situação em que o licenciado deve, de imediato: deixar de usar o conteúdo; apagar ou destruir quaisquer cópias; e, se solicitado, informar a iStock, por escrito, que cumpriu com estes requisitos.

      • Cessação da Subscrição. Sob pena de serem renovados, os contratos de subscrição cessam automaticamente no final de cada prazo de subscrição, sendo concedida uma tolerância de 30 dias para utilizar qualquer conteúdo num projeto ou outra utilização final, desde que o conteúdo tenha sido transferido durante o período de subscrição num projeto ou outra utilização final. O conteúdo incorporado em projetos ou outras utilizações finais antes do termo do período de tolerância podem continuar a ser utilizados a título definitivo nesse projeto e em quaisquer outros projetos. Qualquer conteúdo que não seja incluído num projeto até ao final do prazo de tolerância de 30 dias não é considerado licenciado e deve ser apagado. Qualquer conteúdo utilizado no prazo de tolerância de 30 dias permanece sujeito aos termos do presente contrato. A iStock pode fazer cessar quaisquer licenças antes do termo do prazo de subscrição caso tenha motivos razoáveis para acreditar que existe uma infração a este contrato e/ou abuso da conta de subscrição, em cujo caso o Licenciado tem, de imediato: cessar a utilização do Conteúdo; apagar e destruir quaisquer cópias; confirmar junto da iStock, por escrito, que cumpriu estes requisitos; e pagar à iStock quaisquer montantes em dívida até ao termo da sua subscrição, conforme estipulado na respetiva fatura.

      • Revogação de Direitos de Utilização em Redes Sociais. Se o licenciado reproduzir o conteúdo numa plataforma de redes sociais ou qualquer outro website de terceiros e a plataforma ou o website utilizarem (ou anunciarem que pretendem utilizar) o conteúdo para os seus próprios fins ou contrariamente aos termos do presente contrato, o presente contrato é imediatamente revogado.

   2. Reembolsos/Cancelamento.

      • Reembolso de Pacotes de Créditos- Os reembolsos de valores de pacotes de créditos podem ser efetuados no prazo de 14 dias a partir da data da fatura, desde que não tenha utilizado quaisquer créditos do pacote.

      • Reembolso de Subscrição - O reembolso de subscrições poderá ser efetuado no prazo de 14 dias a contar da data da fatura, desde que o licenciado não tenha transferido mais de cinco imagens e não tenha utilizado qualquer conteúdo transferido.

      • Reembolso de Ficheiros Transferidos - A iStock não oferece reembolsos ou repõe créditos por ficheiros transferidos. Os reembolsos relativos a ficheiros apenas serão considerados quando justificados com base em problemas técnicos do ficheiro, ao critério exclusivo da iStock.

      Os pedidos de reembolsos/cancelamento devem ser efetuados por escrito. Se o pedido for aprovado, a iStock emitirá um crédito na conta ou no cartão de crédito do licenciado. Na eventualidade de cancelamento, os direitos de utilização do conteúdo serão revogados, pelo que o licenciado deverá eliminar ou destruir quaisquer cópias do conteúdo.

   3. Remoção de Conteúdo.
      Caso se verifique uma reclamação por infração de direitos de terceiros pela qual a iStock possa ser responsabilizada, a iStock reserva-se no direito de unilateralmente e a qualquer momento, interromper o licenciamento de algum item de conteúdo. Mediante notificação da iStock ou após chegar ao conhecimento do Licenciado que qualquer conteúdo poderá ser objeto de uma reclamação por infração de direitos de terceiros, pela qual a iStock possa ser responsabilizada, a iStock poderá exigir ao Licenciado que, imediatamente, e a seu cargo: interrompa a utilização do conteúdo, elimine ou remova quaisquer cópias e se certifique de que os seus clientes, distribuidores e/ou empregador adotam as mesmas medidas. A iStock fornecerá ao Licenciado, sem custos adicionais, conteúdo de substituição (a determinação do conteúdo de substituição será efetuada pela iStock de acordo com um critério comercial razoável) sujeito aos restantes termos do presente contrato.

9. Declarações e Garantias.

   A iStock declara e garante o seguinte:

   1. Garantia de Não Infração. À exceção do conteúdo identificado como “apenas para uso editorial”, a utilização do conteúdo, pelo licenciado, nos termos do presente contrato e na forma indicada pela iStock não irá infringir quaisquer direitos de autor, direitos morais, marca registada ou outros direitos de propriedade intelectual, nem qualquer direito à privacidade ou direito de publicidade, tendo sido obtidas todas as necessárias autorizações de modelos e/ou propriedade intelectual para a utilização do conteúdo nos termos autorizados pelo presente contrato. Tenha em atenção que o utilizador é exclusivamente responsável por quaisquer edições realizadas ao conteúdo (quer utilizando uma ferramenta de edição da iStock ou através de outra forma).

   2. Renúncia de Garantia “Apenas para Uso Editorial”. Em relação a conteúdo identificado como “apenas para uso editorial”, a iStock garante que o conteúdo não irá infringir quaisquer direitos de autor ou morais do artista, mas não concede qualquer direito nem oferece qualquer garantia relativamente à utilização de nomes, pessoas, marcas registadas, imagem comercial, logótipos, desenhos registados, não registados ou protegidos por direitos de autor, obras de arte ou arquitetura apresentados ou incluídos no conteúdo. Nestes casos, o licenciado será o único responsável por averiguar se é/são exigida(s) autorização(ões) para o uso proposto do conteúdo identificado como “apenas para uso editorial”, e será exclusivamente responsável por obter tal(is) autorização(ões). O licenciado reconhece que, de um modo geral, não são concedidas autorizações para conteúdo identificado como “apenas para uso editorial” e que algumas jurisdições fornecem proteção legal contra a utilização da fotografia de uma pessoa, da sua imagem ou propriedade intelectual para fins comerciais, quando não foi concedida uma autorização por essa pessoa.

   3. Isenção de Responsabilidade sobre Legendas/Metadados. Embora tenhamos envidado todos os esforços razoáveis para classificar, indexar, legendar e atribuir corretamente títulos ao conteúdo, a iStock não garante o rigor de tais informações, ou de quaisquer metadados fornecidos com o conteúdo.

   4. Ausência de Outras Garantias. Exceto na medida do previsto na secção “Garantia de Não Infração” supra, o conteúdo é fornecido “tal como está”, sem qualquer tipo de declaração, garantia ou condição, expressa ou implícita, incluindo, entre outras, declarações, garantias ou condições implícitas de comercialização ou adequação a um determinado fim. A iStock não declara ou garante que o conteúdo dará resposta às necessidades do Licenciado ou que a sua utilização decorrerá sem interrupções ou erros.

10. Indemnização/Limitação de Responsabilidade.

    1. Indemnização à iStock pelo licenciado. O licenciado aceita defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a iStock, a sua empresa-mãe e respetivas subsidiárias, afiliadas e fornecedores de conteúdo, bem como os respetivos representantes, administradores e funcionários, de todos os danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários em montante razoável de advogados externos), decorrentes ou resultantes de qualquer violação ou alegada violação, pelo licenciado (ou qualquer pessoa em sua representação), de qualquer um dos termos do presente contrato.

    2. Indemnização ao licenciado pela iStock. Na medida em que o conteúdo seja utilizado apenas em conformidade com o presente contrato e que o Licenciado não infrinja de alguma outra forma o presente contrato, e como único e exclusivo recurso do Licenciado para qualquer incumprimento das garantias estipuladas na Secção 9 (a) supra, a iStock aceita, sujeito aos termos apresentados na presente Secção 10, defender, indemnizar e isentar o Licenciado, a respetiva empresa, as suas subsidiárias e afiliadas, bem como os respetivos representantes, administradores e funcionários, relativamente a todos os danos, responsabilidades e despesas (incluindo pagamentos de honorários razoáveis a advogados externos) decorrentes ou resultantes de qualquer violação ou alegada violação por parte da iStock da sua garantia prevista na Secção 9 (a) supra. Esta indemnização não se aplica aos casos em que os danos, custos ou perdas decorram ou resultem de alterações efetuadas, pelo licenciado, ao conteúdo ou ao contexto em que o conteúdo é utilizado. Esta indemnização também não se aplica se o licenciado continuar a utilizar o conteúdo após ser notificado pela iStock ou após tomar conhecimento de que o conteúdo foi objeto de uma reclamação de violação de um direito de um terceiro.

       1. Garantia Legal Alargada. A menos que o licenciado adquira uma licença alargada, a responsabilidade máxima agregada da iStock (ou seja, o montante total pelo qual a iStock é responsável, ao abrigo do presente contrato ou qualquer outro contrato para o mesmo conteúdo) é limitado a 10 000 dólares norte-americanos por item de conteúdo. Este limite aplica-se não obstante o número de vezes que este conteúdo da iStock for objeto de licença para o licenciado. No caso de uma licença alargada, este montante aumenta para 250 000 dólares norte-americanos por item de conteúdo. Caso precise de um montante de indemnização superior, por favor, contacte a iStock.

    	Licença Padrão	Licença Alargada
    Valor da Garantia Legal	10 000 USD por item de conteúdo	250 000 USD por item de conteúdo

    3. A parte que reclamou o direito a indemnização deve notificar de imediato a outra parte, por escrito, dessa ação. A parte indemnizadora (aquela que cobre os custos) tem o direito de assumir o processamento, acordo ou defesa de qualquer reclamação ou litígio, em cujo caso a parte indemnizada (aquela que não cobre os custos) deve colaborar na forma solicitada, na medida do razoável, pela parte indemnizadora. A parte indemnizadora não será responsável por despesas legais e outros custos incorridos pela outra parte em momento anterior ao da notificação da reclamação ao abrigo da qual esta pretende ser indemnizada.

    4. Limitação de Responsabilidade. A ISTOCK NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O LICENCIADO OU QUALQUER OUTRA PESSOA OU ENTIDADE POR QUAISQUER DANOS PUNITIVOS, ESPECIAIS, INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS, INCIDENTAIS OU QUAISQUER OUTROS DANOS, CUSTOS OU PERDAS DE NATUREZA SIMILAR, DECORRENTES DESTE CONTRATO, AINDA QUE A ISTOCK TENHA SIDO ADVERTIDA DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS, CUSTOS OU PERDAS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS OU DE RESPONSABILIDADE.

11. Disposições Gerais.

    1. Cessão. O presente contrato é pessoal e intransmissível, pelo que não pode ser transferido pelo Licenciado sem o consentimento prévio por escrito da iStock. A iStock pode transferir o presente contrato, sem aviso ou consentimento prévio, a qualquer empresa afiliada ou sucessor beneficiário, desde que essa entidade aceite ficar vinculada pelos presentes termos contratuais.

    2. Auditoria/Certificado de Conformidade. Mediante notificação com antecedência razoável, o licenciado aceita facultar à iStock cópias de amostras de projetos ou utilizações finais que incluam conteúdo licenciado, incluindo ao fornecer à iStock acesso gratuito a qualquer website ou plataforma onde o conteúdo é reproduzido e cujo acesso é pago ou de outra forma limitado. Adicionalmente, mediante aviso prévio, a iStock terá direito de, por seu livre arbítrio, quer através dos seus próprios colaboradores quer de terceiros de realizar uma auditoria aos registos do licenciado diretamente relacionados com o presente contrato e com a respetiva utilização do conteúdo licenciado, para verificação do cumprimento dos termos do presente contrato. Se a referida auditoria revelar uma insuficiência de pagamento pelo licenciado à iStock igual ou superior a cinco por cento (5%) do valor devido pelo mesmo, para além de ficar obrigado a pagar à iStock todas as importâncias em dívida, o licenciado concorda em reembolsar a iStock pelos custos de realização da auditoria. Nos casos em que a iStock tem motivos razoáveis para acreditar que o conteúdo está a ser utilizado fora do âmbito da licença concedida ao abrigo do presente contrato, o licenciado, mediante solicitação da iStock, concorda em fornecer um certificado de conformidade assinado por um representante da sua empresa, em formato aprovado pela iStock.

    3. Armazenamento eletrónico. O licenciado aceita manter o símbolo respeitante aos direitos de autor (“copyright”), o número de identificação do conteúdo e quaisquer outras informações incluídas no ficheiro eletrónico que contém o conteúdo original, assim como os meios de segurança adequados para proteger o conteúdo contra a utilização não autorizada por terceiros. O licenciado pode efetuar uma (1) cópia do conteúdo como cópia de segurança.

    4. Jurisdição/Arbitragem. O presente Contrato reger-se-á pelas leis do Estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América, sem referência às respetivas normas sobre conflitos de leis. Quaisquer litígios relacionados ou decorrentes do presente contrato serão, em último caso, dirimidos através da arbitragem vinculativa e confidencial de um único árbitro, selecionado com base nas regras e procedimentos para a seleção de árbitros ao abrigo dos Procedimentos Expeditos da JAMS nas suas Regras e Procedimentos de Arbitragem Abrangentes ("JAMS") caso se encontre na América do Norte, ou do Centro Internacional para a Resolução de Litígios (International Centre for Dispute Resolution - "ICDR") ou JAMS caso se encontre fora da América do Norte (regras aplicáveis segundo o critério do licenciado), que estejam em vigor à data do início da arbitragem a ter lugar numa das seguintes jurisdições (a que for mais conveniente para o licenciado): Nova Iorque, Nova Iorque; Londres, Inglaterra; Paris, França; Munique, Alemanha; Madrid, Espanha; Milão, Itália; Sydney, Austrália; Tóquio, Japão; ou Singapura. As audiências da arbitragem deverão ser realizadas em inglês e toda a documentação deverá ser apresentada e preenchida em inglês. A decisão do árbitro será final e vinculativa para as partes e a sentença poderá ser apresentada e aplicada por qualquer tribunal de foro competente. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não regerá o presente Contrato. A parte vencedora terá o direito de reaver as custas judiciais incorridas com determinado aspeto da reclamação ou da defesa em que venha a prevalecer, sendo que os custos com qualquer oposição serão compensados. Não obstante o disposto anteriormente, a iStock terá o direito de iniciar qualquer ação legal ou processo judicial, em qualquer tribunal de jurisdição competente, como medida cautelar ou outra contra o licenciado, caso, na opinião da iStock, tal seja necessário ou desejável para proteger os seus direitos de propriedade intelectual. As partes acordam que, sem prejuízo da aplicação de quaisquer outras disposições aplicáveis em matéria de prescrição, qualquer procedimento de arbitragem deve ter início dentro de dois anos a contar dos atos, eventos ou factos que deram origem ao respetivo pedido.

    5. Autonomia das Cláusulas Contratuais. Na eventualidade de uma ou mais das cláusulas do presente contrato ser considerada inválida, ilegal ou inexequível, seja em que aspeto for, a validade, legalidade e exequibilidade das restantes cláusulas não deverá ser afetada. Tais cláusulas serão revistas apenas na medida do necessário para permitir a sua exequibilidade.

    6. Renúncia. Nenhuma conduta de qualquer uma das partes, salvo renúncia expressa por escrito, poderá constituir uma renúncia em relação a qualquer cláusula do presente contrato.

    7. Contrato Integral. Não poderão ser acrescentados ou eliminados quaisquer termos ou condições deste contrato, exceto se feitos por escrito e aceites por escrito por ambas as partes ou emitidos eletronicamente pela iStock e aceites por escrito pelo licenciado. Em caso de incongruência entre os termos do presente contrato e os termos incluídos em qualquer nota de encomenda enviada pelo licenciado, prevalecerão os termos do presente contrato.

    8. Notificações. Todos os avisos que devam ser enviados à iStock ao abrigo deste contrato devem ser enviados por correio eletrónico para legalnotice@istock.com. Todos os avisos ao licenciado serão enviados por correio eletrónico para o endereço de correio eletrónico constante da respetiva conta.

    9. Impostos. O licenciado compromete-se a pagar e ser responsabilizado por todos e quaisquer impostos sobre vendas, impostos sobre a utilização, impostos sobre valor acrescentado e direitos instituídos por qualquer jurisdição decorrentes da licença que lhe foi concedida, ou da respetiva utilização do conteúdo licenciado.

    10. Juros sobre Faturas Vencidas. Se o Licenciado não efetuar o pagamento integral de uma fatura, dentro do prazo estipulado, a iStock poderá cobrar uma taxa de serviço de 1,5% por mês, ou montante inferior, nos termos do permitido pela lei, sobre qualquer montante devido, até que o mesmo seja pago.

    11. Taxas e renovações. Se a subscrição do licenciado for de RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, o licenciado autoriza a iStock a cobrar, no final do prazo estipulado, as devidas taxas de subscrição, de acordo com o tarifário em vigor, e os impostos aplicáveis no cartão de crédito associado à conta do licenciado. As preferências de renovação automática podem ser alteradas na conta iStock do licenciado. A subscrição do Licenciado só poderá ser cancelada nos termos previstos na Secção 8 (b). A iStock poderá desativar a sua subscrição sem aviso prévio se não conseguir processar o pagamento através do cartão de crédito fornecido pelo Licenciado.

    12. Entidade Emissora da Licença. A entidade emissora da licença, nos termos deste contrato, é determinada com base no seu endereço de faturação de acordo com o gráfico indicado aqui.